AREsp 1953309 - DECISAO

AREsp 1953309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por múltiplas falhas de admissibilidade: ausência da guia de recolhimento legível e irregularidade no preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, e falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115), pelo que, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Intempestividade Custas Processuais Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento junto ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de regularização após intimação
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por múltiplas falhas de admissibilidade: ausência da guia de recolhimento legível e irregularidade no preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, e falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115), pelo que, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.