AREsp 1958700 - DECISAO

AREsp 1958700 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVANY MANOEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

AVANY MANOEL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade no prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e aplicação do CPC vigente conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.