AREsp 1952757 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação.
- Parties
- Agravante: CAROLINA MENDES DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAROLINA MENDES DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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