AREsp 1963761 - DECISAO

AREsp 1963761 - DECISAO

O agravo foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 09/02/2021 e o agravo interposto em 04/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VITORIA BACHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Intempestividade, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Intempestividade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

VITORIA BACHA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 09/02/2021 e o agravo interposto em 04/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.