AREsp 1962978 - DECISAO

AREsp 1962978 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe a aplicação dos dispositivos legais e regimentais indicados (art. 1.030 do CPC, art. 85, §11 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade em decisão publicada a partir de 18/03/2016
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por publicação na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe a aplicação dos dispositivos legais e regimentais indicados (art. 1.030 do CPC, art. 85, §11 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se