AREsp 1921662 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível impedindo verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.