AREsp 1954128 - DECISAO

AREsp 1954128 - DECISAO

não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foi saneada após intimação; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAREAR CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAREAR CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foi saneada após intimação; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se