AREsp 1955908 - DECISAO

AREsp 1955908 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, e por inércia da parte em sanar o vício quando intimada, conforme Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FAVERZANI SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARCELO FAVERZANI SCHERER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, e por inércia da parte em sanar o vício quando intimada, conforme Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...