AREsp 1934455 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020 e agravo em 04/12/2020), e recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração nesse contexto) não interrompem o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020 e agravo em 04/12/2020), e recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração nesse contexto) não interrompem o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se