AREsp 1958465 - DECISAO

AREsp 1958465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2021 e interposição em 08/03/2021), não sendo possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE DA SILVA FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/intenpestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da versão do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2021 e interposição em 08/03/2021), não sendo possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.