AREsp 1958882 - DECISAO

AREsp 1958882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021; agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivando o não conhecimento do recurso nos termos das normas citadas.

Parties
Recorrente: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Prazos Recursais Regimento Interno

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Parties

JAIR LUIZ DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021; agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivando o não conhecimento do recurso nos termos das normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.