AREsp 1963786 - DECISAO

AREsp 1963786 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas de admissibilidade aplicáveis e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGRO PASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGRO PASTORIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis) e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas de admissibilidade aplicáveis e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.