AREsp 1956409 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: ROGÉRIO ADRIANO FRANCO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ADRIANO FRANCO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.