AREsp 1895311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes; o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não cabe conhecimento do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes; o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não cabe conhecimento do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.