AREsp 1928315 - DECISAO

AREsp 1928315 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; inexigibilidade de honorários recursais por ausência de fixação anterior em instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal do agravo
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; inexigibilidade de honorários recursais por ausência de fixação anterior em instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.