AREsp 1961127 - DECISAO
Por faltar a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e havendo irregularidade na representação não sanada pela parte mesmo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Por faltar a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e havendo irregularidade na representação não sanada pela parte mesmo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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