AREsp 1956880 - DECISAO

AREsp 1956880 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar de regular intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar de regular intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se