AREsp 1959003 - DECISAO

AREsp 1959003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a interposição ocorreu fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORMI SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ORMI SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a interposição ocorreu fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.