AREsp 1955927 - DECISAO

AREsp 1955927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado apesar de regular intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO JUAREZ RECH GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO JUAREZ RECH GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado apesar de regular intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.