AREsp 1951108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado aos autos estava ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; jurisprudência consolidada exige documentos de pagamento legíveis e o recorrente, apesar de intimado, não sanou a irregularidade, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; houve também determinação de majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

JOSÉ ALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado aos autos estava ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; jurisprudência consolidada exige documentos de pagamento legíveis e o recorrente, apesar de intimado, não sanou a irregularidade, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; houve também determinação de majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...