AREsp 1963913 - DECISAO

AREsp 1963913 - DECISAO

O recurso foi interposto em 12/04/2021 tendo a parte sido intimada em 12/03/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADINEIA DA SILVA CORDEIRO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADINEIA DA SILVA CORDEIRO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12/04/2021 tendo a parte sido intimada em 12/03/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como...
  • Publique-se.