AREsp 1953555 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor (Súmula 115/STJ), não tendo sido o vício saneado após intimação; consequentemente, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: COMERCIAL AGRO FRUTICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, CPC De 1973 E CPC De 2015 Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +3 more

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Parties

COMERCIAL AGRO FRUTICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor (Súmula 115/STJ), não tendo sido o vício saneado após intimação; consequentemente, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.