AREsp 1955447 - DECISAO

AREsp 1955447 - DECISAO

Havendo expressa norma que atribui à instância a quo a competência para apreciar agravo previsto no art. 1.021 do CPC, a remessa dos autos ao STJ configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade pela ausência de dúvida objetiva; assim, os autos devem ser baixados à origem para apreciação dos agravos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravos (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravos E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 991/1.012 e 1.084/1.094.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Agravo (art. 1.021 Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Agravo (art. 1.021 Cpc) Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravos (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravos E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo
  2. 2 Remessa equivocada dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando inexistir dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Havendo expressa norma que atribui à instância a quo a competência para apreciar agravo previsto no art. 1.021 do CPC, a remessa dos autos ao STJ configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade pela ausência de dúvida objetiva; assim, os autos devem ser baixados à origem para apreciação dos agravos mencionados.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 991/1.012 e 1.084/1.094.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 991/1.012 e 1.084/1.094.
  • Publique-se.