AREsp 1955897 - DECISAO

AREsp 1955897 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sanada apesar da intimação, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n.115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE PEREIRA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sanada apesar da intimação, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n.115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.