AREsp 1959753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e porque, intimada para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte realizou apenas o recolhimento simples, configurando deserção nos termos da Súmula n.187, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e porque, intimada para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte realizou apenas o recolhimento simples, configurando deserção nos termos da Súmula n.187, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça