AREsp 1959831 - DECISAO

AREsp 1959831 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.