AREsp 1906626 - DECISAO

AREsp 1906626 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto toda alegação quando há fundamento suficiente, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO FERNANDES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Omissão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Tempestividade

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Parties

LUCIANO FERNANDES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade do recurso
  2. 2 Se houve omissão quanto à declaração de não ofensa à legislação federal pelo tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir as omissões alegadas ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto toda alegação quando há fundamento suficiente, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).