AREsp 1957275 - DECISAO

AREsp 1957275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; o comprovante de agendamento não comprova quitação, configurando deserção do recurso, com base em precedentes e na Súmula 187 do STJ, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: SILVIO MARTINS FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MARTINS FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; o comprovante de agendamento não comprova quitação, configurando deserção do recurso, com base em precedentes e na Súmula 187 do STJ, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e possível concessão de gratuidade.