AREsp 1919552 - DECISAO

AREsp 1919552 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 17/09/2019 e agravo interposto em 07/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso, ficando prejudicados os embargos mencionados, e determinando-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Regularização De Assinatura
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Regularização De Assinatura

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Parties

HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por força do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 17/09/2019 e agravo interposto em 07/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso, ficando prejudicados os embargos mencionados, e determinando-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 479/512
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça