AREsp 1963890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 14/02/2020 e agravo em 04/09/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por não haver comprovação de fato impeditivo tempestivo (feriado local). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.º 02 e 03 do STJ e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 14/02/2020 e agravo em 04/09/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por não haver comprovação de fato impeditivo tempestivo (feriado local). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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