AREsp 1924257 - DECISAO

AREsp 1924257 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a súmula 182/STJ; demonstrado que o tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade, não há usurpação de competência desta Corte, e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Competência do juízo a quo e do juízo ad quem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a súmula 182/STJ; demonstrado que o tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade, não há usurpação de competência desta Corte, e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.