REsp 1948216 - DECISAO

REsp 1948216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, não sendo suficiente a juntada apenas do comprovante de pagamento; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual se confirmou a inadmissão do recurso e manteve-se a aplicação da Súmula 187 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Art. 1.007 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Art. 1.007 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da guia de recolhimento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia do comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, não sendo suficiente a juntada apenas do comprovante de pagamento; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual se confirmou a inadmissão do recurso e manteve-se a aplicação da Súmula 187 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.