REsp 1954780 - DECISAO

REsp 1954780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Regimento Interno

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Parties

BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização e inércia da parte
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.