AREsp 1945694 - DECISAO

AREsp 1945694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo, configurando irregularidade de representação processual não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo, configurando irregularidade de representação processual não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.