AREsp 1948205 - DECISAO

AREsp 1948205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VIVIANE BALABENUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

VIVIANE BALABENUTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar que o recurso especial não demanda a análise de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 13% (treze por cento) da verba honorária.