AREsp 1957586 - DECISAO

AREsp 1957586 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não é possível regularização posterior da intempestividade mediante comprovação de feriado local; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AZUIL DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AZUIL DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não é possível regularização posterior da intempestividade mediante comprovação de feriado local; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se