AREsp 1961322 - DECISAO

AREsp 1961322 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em razão de a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE VASCONCELOS GLADULICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Novo CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Novo CPC

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE VASCONCELOS GLADULICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em razão de a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.