AREsp 1951535 - DECISAO

AREsp 1951535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada pela parte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARCELA MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCELA MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação quando intimada
  3. 3 Consequências da ausência de procuração (impossibilidade de conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada pela parte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.