AREsp 1957732 - DECISAO

AREsp 1957732 - DECISAO

Não conhecer do agravo visto que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do CPC/2015, o que define o recurso cabível (agravo interno) e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais quando existente fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GAFISA LIKE ACLIMACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

GAFISA LIKE ACLIMACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação da decisão
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade com a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo visto que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do CPC/2015, o que define o recurso cabível (agravo interno) e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais quando existente fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.