AREsp 1951865 - DECISAO

AREsp 1951865 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, houve irregularidade na representação, não regularizou após intimação e a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, houve irregularidade na representação, não regularizou após intimação e a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.