AREsp 1960857 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 83/STJ) e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO DE SOUZA TICIAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO DE SOUZA TICIAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 83/STJ) e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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