AREsp 1956814 - DECISAO

AREsp 1956814 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local na data da interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos processuais e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO GOMES NEVES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO GOMES NEVES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade processual conforme CPC/Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local na data da interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos processuais e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.