AREsp 1951830 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foram regularizadas dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OPALA CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Integração De Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual Integração De Súmula

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Parties

OPALA CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foram regularizadas dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se