AREsp 1955623 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada; sendo entendimento pacífico do STJ (Súmula 115) que tal ausência impede o conhecimento do recurso e, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.
- Parties
- Recorrente: JOÃO MARCOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOÃO MARCOS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada; sendo entendimento pacífico do STJ (Súmula 115) que tal ausência impede o conhecimento do recurso e, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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