AREsp 1949037 - DECISAO

AREsp 1949037 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, o STJ aplicou a Súmula n. 115/STJ e considerou o recurso não conhecido, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, o STJ aplicou a Súmula n. 115/STJ e considerou o recurso não conhecido, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.