AREsp 1956665 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o tribunal de origem já apreciou o agravo interno sob o rito dos recursos repetitivos, tornando incabível novo recurso especial ou agravo ao STJ, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo recurso especial após apreciação do agravo interno pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o tribunal de origem já apreciou o agravo interno sob o rito dos recursos repetitivos, tornando incabível novo recurso especial ou agravo ao STJ, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.