AREsp 1957634 - DECISAO

AREsp 1957634 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2019 e interposição em 29/11/2019), caracterizando intempestividade nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATALIBA FILGUEIRAS NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA FILGUEIRAS NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2019 e interposição em 29/11/2019), caracterizando intempestividade nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.