AREsp 1957245 - DECISAO

AREsp 1957245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21/05/2020 e interpôs o recurso somente em 20/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HIDROPLAN CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regime De Transição Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regime De Transição Do CPC

Case Brief

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Parties

HIDROPLAN CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21/05/2020 e interpôs o recurso somente em 20/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.