AREsp 1957286 - DECISAO

AREsp 1957286 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/06/2021 quando a parte foi intimada em 01/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC; por força do §6º do art. 1.003 do CPC não foi possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERLI MARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HERLI MARIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/06/2021 quando a parte foi intimada em 01/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC; por força do §6º do art. 1.003 do CPC não foi possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.