AREsp 1951821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação processual pela subscritora do agravo, entendimento respaldado pela Súmula n.115/STJ; a parte foi regularmente intimada e não regularizou o vício, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE SOARES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

ELAINE SOARES BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação processual pela subscritora do agravo, entendimento respaldado pela Súmula n.115/STJ; a parte foi regularmente intimada e não regularizou o vício, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça